quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Copiaram minha marca. O que fazer?

Não são raras as vezes que após um longo trabalho de criação, desenvolvimento e divulgação de uma marca nos deparamos com outras empresas utilizando marca idêntica ou até com logomarca muito semelhante, e então nos questionamos que medida adotar.

A primeira analise a ser feita refere-se à anterioridade.  Qual marca está no mercado e foi criada a mais tempo?

As vezes achamos que estamos sendo copiados, mas, verificamos que a marca do concorrente é anterior, e que talvez nossa agencia de publicidade tenha cometido um erro.

Após essa verificação, precisamos analisar se a marca do concorrente também tem pedido de registro ou é registrada no INPI. Com essa análise podemos nos deparar com as seguintes possibilidades:

1)    Tenho o registro da marca e o concorrente nem pedido de registro tem no INPI: nesse caso a situação poderá ser resolvida através de notificação para cessão do uso e caso não surta efeito, com ação judicial para que cessem o uso da marca.

2)  Ambos possuem processo de registro no INPI: se você e seu concorrente tiverem processos de registro da marca no INPI, será preciso analisar qual processo é anterior e em que fase eles se encontram, para ver se ainda é possível aplicar alguma oposição administrativa para indeferimento do pedido. Lembrando que dentro do processo administrativo do INPI é possível interpor oposição a um registro de marca, bem como, Processo administrativo de nulidade.

3)  Meu concorrente tem processo de registro de marca no INPI e eu não fiz o pedido de depósito da marca: nesse caso será necessário analisar em que fase está o processo do seu concorrente e se sua marca foi criada anteriormente. Caso o processo do concorrente ainda esteja em fase de análise e sua marca tenha sido criada a pelo menos 6 meses antes, é possível se opor ao pedido de marca e fazer o pedido de registro da sua marca.

Assim sendo, é possível mais uma vez concluir a importância do registro da marca junto ao INPI para que seus direitos de titular sejam garantidos e preservados.

Para mais informações, entrem em contato.

       


Dra. Renata Penna
OAB/SP 284.291
renata.penna@rpassessoria.adv.br
www.rpassessoria.adv.br

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

O QUE NÃO PODE SER REGISTRADO COMO MARCA?

Como mencionado em texto anterior, é muito importante que as empresas façam os registros de suas marcas, pois é através desse registro que elas terão direito exclusivo, podendo impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com uma marca igual ou tão semelhante que possa causar confusão entre os consumidores.

Porém, antes de efetuar o registro, é preciso saber que alguns sinais não são registráveis como marca, sendo que esses casos estão elencados no art. 124 da LPI, sendo eles: 

Não são registráveis como marca:
I – brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II – letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III – expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV – designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V – reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI – sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII – sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII – cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX – indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X – sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI – reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII – reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII – nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV – reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII – obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII – termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX – dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI – a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII – objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Vale destacar que os sinais olfativos, gustativos e sonoros não são considerados marcas e, portanto, não são passíveis de registro no Brasil.

Quer saber mais?


Dra. Renata Penna
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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

A ADVOCACIA CONSULTIVA E PREVENTIVA

             Quando se fala em departamento jurídico ou assessoria jurídica, o que vem a mente são ações judiciais e resoluções de litígios, onde o advogado é acionado apenas para solucionar um problema já estabelecido, cujos os danos, em muitos casos, já são irreversíveis. Porém, o exercício da advocacia não está ligado somente as questões contenciosas, há também a atuação na área consultiva.

            A advocacia consultiva ou preventiva visa evitar e reduzir os eventuais riscos de demandas judiciais, auxiliando assim, na redução de custos das empresas  com esse tipo de ações.

            Diariamente, as empresas se deparam com questões jurídicas em seus negócios, seja na venda de produtos e/ou serviços, na forma de divulgação da marca, na relação com os clientes e fornecedores, na elaboração de contratos, visitas de fiscalização, na relação com seus empregados e até na relação com os órgãos públicos. Sendo que todas essas questões exigem maior segurança na tomada de decisões, inclusive com análise crítica das consequências destas decisões, e é através da assessoria jurídica que os riscos da má condução dos negócios são mitigados, pois ela dá todo o respaldo para garantir os interesses e direitos da empresa, viabilizando a confiança e credibilidade nas negociações.

          Com a falsa ideia de que a assessoria jurídica acarreta altos custos, pequenos e médios empresários costumam tomar decisões quotidianas sem respaldo, sujeitando a administração empresarial à riscos que poderiam ser evitados ou, no mínimo, administrados, onerando assim sua empresa com futuras ações judiciais.

            E é por isso que a assessoria jurídica não deve ser vista como privilégio apenas de grandes empresas, sendo uma ferramenta necessária e viável para o pequeno e médio empreendedor, pois além de ser mais vantajosa financeiramente do que contratar um profissional quando o problema já está instalado, é possível construir uma relação mais saudável e segura com seus clientes e trabalhadores.


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sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS NAS NEGOCIAÇÕES EMPRESARIAIS

            Atualmente, os contratos norteiam quase que a totalidade das negociações empresariais, delimitando assim as relações de negócio, onde através dele são estabelecidas garantias, direitos e deveres entre as partes.

            Porém, é importante verificar a qualidade desse contrato, pois, um contrato mal elaborado, que não prevê os pormenores, poderá se tornar um documento sem grande valia. Por outro lado, os bons contratos garantem a segurança no sucesso da negociação, permitindo até a reversão jurídica de possíveis impasses.

            Na ânsia de obter resultados, as empresas costumam a não dar a devida atenção aos contratos, deixando-os como uma questão secundária. E, no momento de um impasse, o contrato não é capaz de dar respostas ou soluções satisfatórias para garantir o acordado, exigindo grandes esforços para se chegar a um desfecho, que na maioria das vezes requer um alto custo e acabam fragilizando a relação com o parceiro ou cliente
.
            Um contrato bem elaborado, contendo as obrigações e direitos de forma detalhada, traz segurança jurídica e conforto aos seus parceiros, fazendo com que a relação comercial, mesmo em caso de rescisão contratual, se paute pelo respeito e tranquilidade, já que todas as regras necessárias para que aquela relação comercial se desenvolva estarão previstas no documento.

            Assim, o empresário tem que ter em mente que o contrato é fundamental para sua negociação, pois é esse instrumento que garantirá a transparência e segurança em suas relações comerciais.  


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segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

POR QUE O REGISTRO DA MARCA É IMPORTANTE PARA SUA EMPRESA?


       O registro de marca no INPI dá à sua empresa o direito exclusivo de impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com uma marca igual ou tão semelhante que possa causar confusão entre os consumidores.

Assim, é a marca que distingui os produtos e serviços oferecidos por uma empresa de seus concorrentes.

Segundo ensinamentos de CERQUEIRA, João da Gama (1946, p.365, apud MORO, Maitê 2009, p. 16) marca é: “todo sinal distintivo aposto facultativamente aos produtos e artigos das indústrias em geral para identificá-los e diferençá-los de outros idênticos ou semelhantes de origem diversa.”

No Brasil, a marca é fundada no princípio atributivo, ou seja, sua propriedade só é adquirida através de seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que garante ao titular o uso exclusivo da marca e seu direito de propriedade em todo território nacional.

Sendo assim, para que a marca tenha proteção contra terceiros é necessário que haja seu registro, caso contrário, terceiros poderão efetuar o registro e adquirirem os direitos de propriedade ou ainda, poderão utilizar marcas parecidas que causem confusão aos consumidores, e o criador da marca não terá amparo legal para impedir essa utilização.

Além da identidade da empresa, de seus produtos e serviços, a marca é considerada um ativo, sendo de grande importância no momento de mensurar o valor de uma sociedade, ou até mesmo sua comercialização isoladamente.

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