quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

O QUE NÃO PODE SER REGISTRADO COMO MARCA?

Como mencionado em texto anterior, é muito importante que as empresas façam os registros de suas marcas, pois é através desse registro que elas terão direito exclusivo, podendo impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com uma marca igual ou tão semelhante que possa causar confusão entre os consumidores.

Porém, antes de efetuar o registro, é preciso saber que alguns sinais não são registráveis como marca, sendo que esses casos estão elencados no art. 124 da LPI, sendo eles: 

Não são registráveis como marca:
I – brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II – letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III – expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV – designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V – reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI – sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII – sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII – cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX – indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X – sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI – reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII – reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII – nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV – reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII – obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII – termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX – dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI – a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII – objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Vale destacar que os sinais olfativos, gustativos e sonoros não são considerados marcas e, portanto, não são passíveis de registro no Brasil.

Quer saber mais?


Dra. Renata Penna
OAB/SP 284.291
(11) 99296-8079
renata.penna@rpassessoria.adv.br
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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

A ADVOCACIA CONSULTIVA E PREVENTIVA

             Quando se fala em departamento jurídico ou assessoria jurídica, o que vem a mente são ações judiciais e resoluções de litígios, onde o advogado é acionado apenas para solucionar um problema já estabelecido, cujos os danos, em muitos casos, já são irreversíveis. Porém, o exercício da advocacia não está ligado somente as questões contenciosas, há também a atuação na área consultiva.

            A advocacia consultiva ou preventiva visa evitar e reduzir os eventuais riscos de demandas judiciais, auxiliando assim, na redução de custos das empresas  com esse tipo de ações.

            Diariamente, as empresas se deparam com questões jurídicas em seus negócios, seja na venda de produtos e/ou serviços, na forma de divulgação da marca, na relação com os clientes e fornecedores, na elaboração de contratos, visitas de fiscalização, na relação com seus empregados e até na relação com os órgãos públicos. Sendo que todas essas questões exigem maior segurança na tomada de decisões, inclusive com análise crítica das consequências destas decisões, e é através da assessoria jurídica que os riscos da má condução dos negócios são mitigados, pois ela dá todo o respaldo para garantir os interesses e direitos da empresa, viabilizando a confiança e credibilidade nas negociações.

          Com a falsa ideia de que a assessoria jurídica acarreta altos custos, pequenos e médios empresários costumam tomar decisões quotidianas sem respaldo, sujeitando a administração empresarial à riscos que poderiam ser evitados ou, no mínimo, administrados, onerando assim sua empresa com futuras ações judiciais.

            E é por isso que a assessoria jurídica não deve ser vista como privilégio apenas de grandes empresas, sendo uma ferramenta necessária e viável para o pequeno e médio empreendedor, pois além de ser mais vantajosa financeiramente do que contratar um profissional quando o problema já está instalado, é possível construir uma relação mais saudável e segura com seus clientes e trabalhadores.


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Dra. Renata Penna
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