terça-feira, 9 de junho de 2020

APLICABILIDADE DO PARECER CNE/CP 05/2020


Em 01 de junho de 2020 foi homologado pelo Ministro da Educação o Parecer CNE/CP 05/2020 que, dentre outras, autoriza as atividades práticas profissionais de estágio e de laboratório serem realizadas de forma remota, originando, desde então, o questionamento sobre sua legitimidade ou sobreposição à Portaria MEC 343/2020, que veda expressamente tal substituição.

No que se refere à natureza do Parecer:

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.”[1]

Assim, podemos constatar que Parecer tem caráter apenas opinativo, não sendo normativo, não podendo, portanto, se sobrepor à Portaria 343/2020, naquilo que a contraria.

Além disso, o próprio Parecer assim diz: “Cumpre reiterar que este parecer deverá ser desdobrado em normas específicas a serem editadas pelos órgãos normativos de cada sistema de ensino no âmbito de sua autonomia.”

E, até o momento, a Portaria 343/2020 continua em vigor, não tendo qualquer alteração ou revogação expressa, conforme nosso ordenamento jurídico assim determina.

No que se refere à natureza das atividades práticas:

A discussão aqui presente se refere às atividades práticas profissionais de estágio e de laboratório realizadas no âmbito da instituição de ensino, como: clínicas do curso de odontologia e núcleos de prática jurídica dentre outras.

O que a Portaria 343/2020 veda, reiterada pelo Comunicado da SERES encaminhado aos Procuradores Institucionais via sistema e-MEC, é a substituição das atividades práticas profissionais de estágio e de laboratório por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação.

O que a Medida Provisória 966/2020 autoriza, em seu art. 5º, é realização de maneira remota dos estágios que estão cumpridos nas empresas, nos escritórios de advocacia ou nas escolas, cujas atividades profissionais foram substituídas por teletrabalho e cujos estagiários puderam ser incluídos na continuidade destas atividades, podendo, portanto, ser validados de acordo com os respectivos relatórios e ter suas horas computadas, de acordo com os critérios adotados pela instituição em seus regulamentos próprios.

Dessa forma, qualquer substituição das atividades práticas profissionais de estágio e de laboratório por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, antes da eventual alteração da Portaria 343/2020 ou da eventual publicação de novo ato normativo, deve ser considerada frágil e pode ser objeto de impugnação futura.

Por outro lado, qualquer estágio que tem sido cumprido dentro da empresa, escritório de advocacia ou escola, e que estão sendo possibilitados de continuar de maneira remota, não estão vedados por meio da legislação vigente.

 

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[1] DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. ed. 18º, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 222


Revisão Contratual em tempos de Pandemia

Nesses tempos de pandemia muito se tem falado em revisão ou renegociação de contratos, mas o que se deve observar para adotar tal medida? E de qual tipo de contrato estamos nos referindo?

Estamos nos referindo aos contratos amparados pela relação civilista, que ocorrem, por exemplo, nas negociações empresariais, e não pelos contratos baseados na relação de consumo. Exemplos: fornecedores de software, de materiais, empresa de limpeza, de locação e de tantos outros contratos que são firmados em âmbito empresarial e civil.

Para as negociações no âmbito cível, há em tramitação o Projeto de Lei 1.179/2020 que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; porém, enquanto o Projeto não é sancionado, as negociações estão ocorrendo entre as partes que tem acordado com a prorrogação do vencimento das obrigações ou modificação da cláusula de preço por comum acordo.

 Negociações – Fundamentações possíveis:

Para haver a negociação deve-se demonstrar que a pandemia está resultando no desequilíbrio da relação ou que a partir da pandemia está havendo uma onerosidade excessiva para uma das partes.

Para isso podemos encontrar no nosso ordenamento jurídico, no Código Civil em seu art. 393, que dispõe sobre: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Ou seja, havendo no contrato cláusula expressa isentando a responsabilidade em se cumprir o contrato mesmo em casos fortuitos e de força maior, poderá pedir a revisão contratual com tal fundamento, aplicando-se o que dispõe o Código Civil em que o devedor, neste caso, não será responsabilizado.

Outra forma de se buscar a revisão contratual seria a aplicação da teoria da imprevisão, também prevista no Código Civil, nos artigos 317 e 478 a 480, que estabelece que quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis ocasionam desequilíbrio contratual poderá o contrato ser rescindido ou revisto.

Assim, se devido à pandemia for constatado um desequilíbrio no contrato, gerando onerosidade excessiva para uma das partes, esta poderá pleitear a revisão contratual em busca do reequilíbrio, desde que este excesso possa ser demonstrado.

Importante destacar que o desequilíbrio deve ter sido ocasionado pela Pandemia, pois, caso contrário, poderá se entender como risco do contrato e esse deve ser arcado pelas partes.

E quando não conseguimos negociar ou entrar num consenso?

Quando as partes não conseguem entrar em consenso, a revisão está sendo pleiteada em juízo e cabe-nos dizer que o judiciário tem sido bem cauteloso em conceder a revisão, visto que nem sempre tem sido demonstrada a onerosidade excessiva da parte ou que o desequilíbrio da relação foi causado pela pandemia.

Independente de qual medida seja adotada para o reequilíbrio contratual é importante não perdermos de vista que o princípio da boa-fé sempre deve ser observado. As partes devem se auxiliar mutuamente, agindo com lealdade e confiança recíproca para a execução do contrato.

Além disso, a Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), através dos princípios da paridade e da simetria dos contratos, garante que eventuais renegociações devem ser realizadas buscando o equilíbrio entre as partes, portanto, não podemos visar apenas a redução da cláusula de preço sem revisar a prestação do serviço, pois pode gerar novo desequilíbrio e onerosidade para o contratado.

Diante do exposto, entendemos a necessidade de atenção maior aos contratos firmados, bem como a revisão dos atualmente celebrados, com auxílio de uma assessoria jurídica especializada. E, no que se refere à necessidade de reequilíbrio contratual, buscar a negociação entre as partes de forma amigável como a melhor solução, evitando-se os conflitos em âmbito judicial, que de maneira geral não estão trazendo os resultados esperados.

 

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